Foto: Dirceu Aurélio/ Imprensa MG

O Governo de Minas Gerais não aderirá ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) caso não consiga amortizar ao menos 20% da dívida com a União por meio da transferência de ativos. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (8) pelo vice-governador Mateus Simões (Novo), durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com Simões, para alcançar esse patamar de abatimento, o Estado precisaria repassar cerca de R$ 34 bilhões em ativos, como estatais e imóveis, à União. Com isso, a taxa de juros da dívida estadual cairia de 4% para 2% ao ano. “Se eu entregar exatamente R$ 34 bilhões e qualquer coisa for recusada, seremos rebaixados para o patamar de 10%. Isso implicaria em um custo adicional de R$ 1,7 bilhão por ano”, alertou.

Para evitar esse risco, o governo mineiro trabalha com uma margem de segurança, buscando atingir R$ 40 bilhões em ativos a serem federalizados. “Não é uma questão de vontade, é uma questão orçamentária. Se não alcançarmos os R$ 40 bilhões, não haverá assinatura do Propag”, declarou o vice-governador.

Se apenas 10% da dívida for quitada com ativos, a taxa de juros cairia de 4% para 3% ao ano, uma redução considerada insuficiente pelo Executivo mineiro. Simões também ressaltou que a meta de 20% foi reforçada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos articuladores do projeto.

Entre os ativos que podem ser entregues à União estão a Copasa, a Cemig, a Codemig, a Codemge e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC). O governo também cogita transferir para o controle federal a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Os estados têm até dezembro de 2025 para aderir ao programa, mas precisam encaminhar as propostas de federalização de estatais até outubro deste ano. Além de estatais, os ativos que podem ser utilizados para abater a dívida incluem imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e valores inscritos na dívida ativa.

O que é o Propag

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) é um pacote legislativo composto por 12 projetos e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entre as iniciativas já protocoladas na ALMG estão:

• Projeto de lei para adesão ao Propag e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com regras de transição e impactos fiscais;

• Projeto sobre cessão de direitos creditórios, que define critérios para a transferência de créditos estaduais;

• Projeto de alienação de imóveis para amortização da dívida;

• Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre compensação previdenciária entre os regimes próprios e o INSS;

• Propostas específicas para a federalização da Cemig, Copasa, Codemig, Codemge e EMC;

• Projeto para transferência da gestão da Uemg à União;

• Lei geral para uniformizar os critérios do programa e projeto para ajustes regulatórios em serviços como saneamento e gás.