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Apesar da decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) de elevar a alíquota do ICMS de 17% para 20% sobre compras internacionais feitas por plataformas como Shein e AliExpress, 16 estados e o Distrito Federal ainda não adotaram o reajuste. O tema deve ser discutido novamente na próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 28 de maio.

O acordo no Comsefaz prevê o novo percentual a partir de abril de 2025, mas a adesão não é obrigatória. Até agora, apenas 10 unidades da federação implementaram a alta. A proximidade do calendário eleitoral tem sido apontada como obstáculo, já que o aumento de impostos é uma medida impopular.

Tributação sobre compras internacionais

A chamada “taxa das blusinhas” ganhou força em 2024 após a volta da cobrança de 20% de imposto de importação para compras de até US$ 50 — uma medida federal, adotada após pressão do varejo nacional. Antes disso, desde 2023, compras internacionais dentro desse valor estavam isentas, graças ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

Desde agosto de 2023, todas as remessas internacionais passaram a ser tributadas tanto com o imposto federal quanto com o ICMS estadual, fixado inicialmente em 17%. A regra vale para produtos importados por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS).

Pressão do setor varejista

O setor varejista nacional espera que mais estados adotem a alíquota de 20% ainda neste semestre. Segundo Edmundo Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), um estudo da entidade aponta que a média ideal de ICMS seria de 25%, como forma de garantir mais equilíbrio competitivo com os produtos importados.

Atualmente, o varejo nacional paga ICMS variável, conforme o tipo de produto. Já as plataformas estrangeiras se beneficiam de uma tributação única, considerada desvantajosa para os negócios locais. “Queremos igualdade de condições, para proteger o emprego nacional e o consumidor brasileiro”, disse Lima.

Além disso, ele alertou que, com os Estados Unidos elevando tarifas sobre produtos chineses, há o temor de que empresas estrangeiras destinem ao Brasil o excedente de mercadorias que não conseguirem vender ao mercado norte-americano.

Estados que mantiveram o ICMS em 17%:

• Amazonas

• Amapá

• Distrito Federal

• Espírito Santo

• Goiás

• Maranhão

• Mato Grosso

• Mato Grosso do Sul

• Pará

• Pernambuco

• Paraná

• Rio de Janeiro

• Rio Grande do Sul

• Roraima

• Santa Catarina

• São Paulo

• Tocantins

Estados que já adotaram a alíquota de 20%:

• Acre

• Alagoas

• Bahia

• Ceará

• Minas Gerais

• Paraíba

• Piauí

• Rio Grande do Norte

• Rondônia

• Sergipe

Queda no volume de remessas

Desde a reintrodução do imposto de importação em 2024, houve queda estimada de 23% a 25% no número de pacotes internacionais recebidos no Brasil — reflexo direto do aumento da carga tributária.

Lima acredita que a equiparação de impostos entre produtos nacionais e estrangeiros permitirá maior competitividade às empresas brasileiras: “Quanto mais próxima da isonomia tributária, mais o mercado interno poderá disputar em igualdade com o internacional”, afirmou.

Fiscalização e segurança dos produtos

Outro ponto de atenção do varejo nacional é o cumprimento das normas regulatórias brasileiras. De acordo com a Abvtex, muitas mercadorias importadas chegam ao país sem seguir padrões mínimos de segurança ou qualidade. “Há venda de produtos proibidos, piratas, e sem informações obrigatórias sobre composição têxtil ou uso de substâncias químicas”, denunciou Lima.

A Receita Federal tem intensificado a articulação com órgãos reguladores como Inmetro, Anatel e Anvisa para reforçar a fiscalização. Em abril de 2024, o secretário Robinson Barreirinhas afirmou que as plataformas estrangeiras passaram a vender menos ao Brasil após o endurecimento das inspeções.