Foto: Andre Borges/EFE

Enquanto tenta aprovar no Congresso uma reforma nos impostos sobre consumo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou uma série de dispositivos aprovados pelo Legislativo que ajudariam a simplificar a atual estrutura de obrigações tributárias acessórias.

Ao sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021 na forma da Lei Complementar 199/2023, no dia 1.º, o chefe do Executivo impôs 11 vetos ao texto. A lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que em tese permitiria a redução de custos e tempo gastos por empresas para o cumprimento de exigências do Fisco – objetivos esses prejudicados por vetos de Lula.

Entre as inovações promovidas pelo PLP aprovado na Câmara e no Senado e que foram vetadas pelo presidente estavam a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que substituiria todas as atuais notas fiscais estaduais por uma única obrigação, e da Declaração Fiscal Brasil (DFDB), que unificaria a base de todos os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, em um único documento.

Também estava prevista a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), vinculado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que teria validade em todo território nacional, dispensando a necessidade de inscrição estadual em cada unidade federativa.

O governo ainda dificultou a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) ao vetar a participação de membros da sociedade civil e a previsão de prazo de 90 dias para sua constituição.

"Ele simplesmente desmembrou, esquartejou, um projeto que seria muito bom para as empresas brasileiras. Desfigurou completamente", diz João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). "A lei ajudaria a estimular o crescimento econômico e proporcionar um ambiente mais favorável nos negócios. Tudo isso foi jogado por terra com esses vetos".

Com informações Gazzeta