Foto: Ramon Bitencourt/ALMG

O Projeto de Lei do Governo Zema que autoriza Minas Gerais a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovado em 1º turno e passou por uma nova análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que apresentou um texto revisado para o 2º turno. Com as alterações, o projeto está pronto para retornar ao plenário, onde a votação final está prevista para esta quinta-feira (29).

A dívida do Estado com a União ultrapassa R$ 160 bilhões. O Propag prevê o refinanciamento desse débito em até 30 anos, com a possibilidade de amortização por meio da transferência de ativos ao Governo Federal, como imóveis e participações em estatais, incluindo Cemig, Copasa e Codemig. Além disso, o projeto prevê o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Minas Gerais.

O novo texto, apresentado pelo presidente da FFO e relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP), traz uma importante novidade: a recomendação para a criação de um comitê interinstitucional responsável por acompanhar a execução do contrato de adesão ao Propag.

Esse comitê seria formado por representantes dos três poderes do Estado, além de integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e do Executivo Estadual. Os membros teriam mandatos de três anos, sem possibilidade de recondução e sem remuneração ou gratificação extra. A criação formal do comitê ocorrerá por decreto, até 30 dias após a assinatura da adesão ao programa.